A arma secreta para Mauro

II – In casu, ademais, quando da publicação do edital do certame, em novembro do 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro de 2004, pelo sentido da absolviçãeste do ora recorrente.

Sendo assim, no instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

I – Este e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de de que viola este princípio constitucional da presunçãeste do inocência a exclusão do candidato em concurso público, de que responde a inquérito ou ação penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ø possuidor por registro policial na condiçãeste de averiguado, autor ou indiciado; O STJ que já reconheceu de que a mera existência por inqufoirito ou proceder penal em curso é legítima de modo a gerar a eliminaçãeste por candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, tais como é este caso do Delegados de Polícia.

Isso é fundamental de modo a se evitar o reconhecimento da má-fé no momento da etapa. Se este candidato omitir fato relevante, vários julgados admitem a validade da sua eliminaçãeste, por descumprimento do regra expressa pelo edital do concurso.

A sindicância por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual este desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipação da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada através existência por Boletim de Ocorrência no seu nome. A investigaçãeste social, em concurso público, nãeste está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo também igualmente similarmente identicamente conjuntamente de modo a avaliar sua própria conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, até mesmo usando previsãeste pelo Edital.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, de que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este do possuir 1 veículo e deter dívida em seu nome, além por duas multas do trânsito.

Não é razoável eliminaçãeste por candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência/B.O., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado do sentença penal condenatória.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido do que viola este princípio constitucional da presunçãeste de inocência a exclusão do candidato de concurso público de que responde a inqufoirito ou proceder penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

III- O princípio da presunção por inocência, Este momento convertido em garantia fundamental do indivíduo pela Constituiçãeste Federal por 1988, no inciso LVII, do art. 5°, estabelece de que “ningué especialmentem será considerado culpado até este trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”

A investigação de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais.

Nesse sentido, no instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter tua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, qual aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste veja mais informações pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir um veículo e deter dívida no seu nome, além do duas multas por trânsito.

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